HC 1086750 - DECISAO

HC 1086750 - DECISAO

Não foi constatada ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o habeas corpus, pois a instância de origem, após análise probatória, concluiu pela coautoria de Giovane (domínio do fato, conluio e divisão de tarefas), o que impede a aplicação do art.29, §1º; ademais, a reincidência e elemento concreto (prejuízo expressivo à vítima) justificaram a negativa de substituição da pena por restritivas, de modo que seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus estreito, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANE MARCELO DOS SANTOS; Corréu: JÚLIO CESAR; Vítima: RELOJOARIA SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Participação De Menor Importância, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Participação De Menor Importância Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

GIOVANE MARCELO DOS SANTOS

Paciente

JÚLIO CESAR

Corréu

RELOJOARIA SÃO JOÃO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por invasão de domicílio e ilicitude de provas
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância (art.29, §1º CP)
  3. 3 dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o habeas corpus, pois a instância de origem, após análise probatória, concluiu pela coautoria de Giovane (domínio do fato, conluio e divisão de tarefas), o que impede a aplicação do art.29, §1º; ademais, a reincidência e elemento concreto (prejuízo expressivo à vítima) justificaram a negativa de substituição da pena por restritivas, de modo que seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus estreito, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.