AREsp 3138827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aditamento incluiu novas condutas que constituem modificação substancial apta a interromper a prescrição (Súmula n. 83/STJ); a alteração da capitulação em segunda instância (emendatio libelli) foi admitida sem elevar a pena (evitando reformatio in pejus); a pretensão relativa à detração do recolhimento noturno não foi prequestionada (Súmula n. 282/STF); e a alegada omissão é infundada diante de embargos de declaração que visavam rejulgamento (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: THAYS FERNANDA DALAVALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Aditamento Da Denúncia, Interrupção Da Prescrição, Emendatio Libelli, Reformatio in Pejus, Detração Do Recolhimento Noturno, Prequestionamento, Embargos De Declaração
PENAL Furto Qualificado Estelionato Aditamento Da Denúncia Interrupção Da Prescrição Emendatio Libelli Reformatio in Pejus Detração Do Recolhimento Noturno +2 more

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Parties

THAYS FERNANDA DALAVALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o aditamento da denúncia que incluiu novas condutas interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 Possibilidade de emendatio libelli em segunda instância e vedação de reformatio in pejus
  3. 3 Detração do período de recolhimento domiciliar noturno e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aditamento incluiu novas condutas que constituem modificação substancial apta a interromper a prescrição (Súmula n. 83/STJ); a alteração da capitulação em segunda instância (emendatio libelli) foi admitida sem elevar a pena (evitando reformatio in pejus); a pretensão relativa à detração do recolhimento noturno não foi prequestionada (Súmula n. 282/STF); e a alegada omissão é infundada diante de embargos de declaração que visavam rejulgamento (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.