AREsp 3195250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a impugnação, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do crime impossível nas tentativas e da continuidade delitiva em relação a cada vítima isoladamente, com concurso material entre conjuntos de crimes de vítimas diferentes.

Parties
Agravante: ANDRÉ PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Crime Impossível Continuidade Delitiva Dosimetria Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDRÉ PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de crime impossível (art.17 CP)
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva (art.71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a impugnação, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do crime impossível nas tentativas e da continuidade delitiva em relação a cada vítima isoladamente, com concurso material entre conjuntos de crimes de vítimas diferentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.