REsp 2265947 - DECISAO

REsp 2265947 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que (i) o valor da res furtiva (R$ 400,00) superou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época, afastando a insignificância; (ii) o agente ostenta maus antecedentes, reforçando o grau de reprovabilidade; (iii) a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por confissão, imagens e depoimentos, sendo dispensável o laudo pericial; e (iv) a restituição do bem não autoriza, por si, o reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Recorrente / Réu: ELVIS LISBOA PIRES; Órgão Ministerial / Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão No Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial Vs Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Vs Prova Testemunhal Honorários Advocatícios

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Parties

ELVIS LISBOA PIRES

Recorrente / Réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Ministerial / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância (art. 386, III, CPP)
  2. 2 manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  3. 3 necessidade ou dispensa de exame pericial (arts. 158 e 167, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que (i) o valor da res furtiva (R$ 400,00) superou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época, afastando a insignificância; (ii) o agente ostenta maus antecedentes, reforçando o grau de reprovabilidade; (iii) a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por confissão, imagens e depoimentos, sendo dispensável o laudo pericial; e (iv) a restituição do bem não autoriza, por si, o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.