HC 1079207 - DECISAO

HC 1079207 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Além disso, não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou que o paciente negou a autoria em juízo e suas declarações não contribuíram para a elucidação dos fatos, portanto não há confissão apta a ensejar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP.

Parties
Paciente: DAVID CRISTHIAN ASSUNCAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência

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Parties

DAVID CRISTHIAN ASSUNCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão informal (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Além disso, não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou que o paciente negou a autoria em juízo e suas declarações não contribuíram para a elucidação dos fatos, portanto não há confissão apta a ensejar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se