AREsp 3161163 - DECISAO

AREsp 3161163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a regra exija laudo pericial para a qualificadora de rompimento de obstáculo, o acervo probatório (declarações da vítima em juízo, depoimentos de policiais e testemunhas e registros da fase inquisitorial) demonstrou de forma inconteste o rompimento/destruição do muro e parede, autorizando a dispensa da perícia técnica nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RENATO GONÇALVES FILHO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO GONÇALVES FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 171 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de laudo pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a regra exija laudo pericial para a qualificadora de rompimento de obstáculo, o acervo probatório (declarações da vítima em juízo, depoimentos de policiais e testemunhas e registros da fase inquisitorial) demonstrou de forma inconteste o rompimento/destruição do muro e parede, autorizando a dispensa da perícia técnica nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.