REsp 2257258 - DECISAO

REsp 2257258 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante que admite tanto a fração de 1/6 do mínimo legal quanto a fração de 1/8 do intervalo entre as penas para cada circunstância judicial desfavorável, a majoração da pena-base em patamar não superior a essas frações dispensa fundamentação específica; como não houve fundamentação apta a justificar elevação além desses parâmetros, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FELIPE JOSÉ DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Fração 1/6 Vs 1/8, Súmula 568 Do STJ, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Fração 1/6 Vs 1/8 +2 more

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Parties

FELIPE JOSÉ DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base deve observar a fração de 1/6 do mínimo legal por cada circunstância judicial negativa ou se é admissível a fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo
  2. 2 Se é necessária fundamentação concreta para majoração da pena-base além das frações jurisprudenciais estabelecidas
  3. 3 Reconhecimento e valoração da qualificadora do rompimento de obstáculo na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante que admite tanto a fração de 1/6 do mínimo legal quanto a fração de 1/8 do intervalo entre as penas para cada circunstância judicial desfavorável, a majoração da pena-base em patamar não superior a essas frações dispensa fundamentação específica; como não houve fundamentação apta a justificar elevação além desses parâmetros, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.