HC 1081859 - ACORDAO

HC 1081859 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por constituir mera reiteração de pedido já julgado, não trazendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; a reiteração impede o conhecimento do recurso conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ, e eventual reforma demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON CARLOS DA SILVA; Agravante: LUCAS MATHEUS MARQUES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (07/05/2026 a 13/05/2026) Decisão Colegiada
Outcome
Recurso improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Materialidade Delitiva, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Materialidade Delitiva Reiteração De Pedido Habeas Corpus Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado

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Parties

WELLINGTON CARLOS DA SILVA

Agravante

LUCAS MATHEUS MARQUES BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (07/05/2026 a 13/05/2026) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando se trata de reiteração de pedido já decidido em recurso anterior
  2. 2 Se é possível a manutenção de condenação por "furto de droga" sem apreensão e perícia que comprovem a natureza entorpecente do objeto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por constituir mera reiteração de pedido já julgado, não trazendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; a reiteração impede o conhecimento do recurso conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ, e eventual reforma demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental