HC 1070598 - DECISAO

HC 1070598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão formulada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da autoria e da participação), o que é vedado nesta via processual, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse a utilização do writ como substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: KATIA FARIA MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Concurso De Pessoas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Concurso De Pessoas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

KATIA FARIA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório inviável em habeas corpus
  3. 3 autoria em concurso de pessoas sem praticar o verbo núcleo do tipo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão formulada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da autoria e da participação), o que é vedado nesta via processual, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse a utilização do writ como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.