HC 1070370 - DECISAO

HC 1070370 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas digitais, depoimentos e demais elementos), o que é incompatível com a via estreita do mandamus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse o conhecimento da ação constitucional.

Parties
Apelante: Charles Eduardo Britzke; Apelante: Mateus Vieira Jacinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Substituição Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Provas Digitais Cadeia De Custódia Continuidade Delitiva Dosimetria +2 more

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Parties

Charles Eduardo Britzke

Apelante

Mateus Vieira Jacinto

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 I - ineptidão da denúncia por ausência de individualização da conduta imputada a Charles Eduardo
  2. 2 II - existência de provas suficientes para condenação por furto qualificado e associação criminosa
  3. 3 III - cabimento de desclassificação do furto qualificado para furto simples

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas digitais, depoimentos e demais elementos), o que é incompatível com a via estreita do mandamus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse o conhecimento da ação constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se