REsp 2264325 - DECISAO

REsp 2264325 - DECISAO

O STJ entendeu que a ausência de laudo pericial não obsta, por si só, o recebimento da denúncia por furto qualificado quando outros meios de prova (boletim de ocorrência, declarações, imagens, auto de reconhecimento) fornecem indícios suficientes de autoria e materialidade; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Denunciado: KEULY ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Laudo Pericial, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo (escalada)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Recebimento Da Denúncia Justa Causa Laudo Pericial Qualificadora De Rompimento De Obstáculo (escalada)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

KEULY ARAÚJO DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial impede o recebimento da denúncia pela qualificadora de escalada
  2. 2 Se prova testemunhal e demais elementos constantes dos autos são suficientes para caracterizar indícios de autoria e materialidade necessários ao recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a ausência de laudo pericial não obsta, por si só, o recebimento da denúncia por furto qualificado quando outros meios de prova (boletim de ocorrência, declarações, imagens, auto de reconhecimento) fornecem indícios suficientes de autoria e materialidade; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.