HC 1100212 - DECISAO

HC 1100212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias sobre fração de diminuição da tentativa e aplicação do art. 14 da Lei nº 9.807/99 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inadmissível o exame originário pelo STJ para evitar supressão de instância; o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DEVEZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 14 Da Lei Nº 9.807/99 (causa De Diminuição), Perdão Judicial (art. 13 Da Lei Nº 9.807/99), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Readequação De Regime E Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 14 Da Lei Nº 9.807/99 (causa De Diminuição) Perdão Judicial (art. 13 Da Lei Nº 9.807/99) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DEVEZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de apreciação originária pelo STJ de matérias não decididas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 análise da aplicação de fração de diminuição da tentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias sobre fração de diminuição da tentativa e aplicação do art. 14 da Lei nº 9.807/99 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inadmissível o exame originário pelo STJ para evitar supressão de instância; o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.