HC 1064798 - DECISAO

HC 1064798 - DECISAO

Houve decisão superveniente do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tijucas/SC que revogou o mandado de prisão e todos os atos executórios em cumprimento à decisão proferida neste Relator no CC n. 216.392/RS; por isso houve ausência superveniente de interesse de agir e consequente perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RONE PETERSON DE ABREU DE MOURA; Autoridade Coatora Apontada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Mandado De Prisão, Prisão Domiciliar, Conflito De Competência, Perda De Objeto Por Superveniência, Súmula Vinculante N. 56/stf, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Mandado De Prisão Prisão Domiciliar Conflito De Competência +3 more

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Parties

RONE PETERSON DE ABREU DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora Apontada

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção do mandado de prisão expedido por autoridade considerada incompetente após declínio de competência
  2. 2 Efeito de fato superveniente (interdição do presídio por superlotação) sobre a executabilidade do mandado e sobre o habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de substituição do mandado de prisão por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Houve decisão superveniente do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tijucas/SC que revogou o mandado de prisão e todos os atos executórios em cumprimento à decisão proferida neste Relator no CC n. 216.392/RS; por isso houve ausência superveniente de interesse de agir e consequente perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.