AREsp 3210679 - DECISAO

AREsp 3210679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da decisão motivada do Tribunal de origem que encontrou elementos de prova suficientes (depoimentos de policiais e vítima, documentos e laudo/registro médico), restou incabível o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); consolidada a jurisprudência de que embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato dispensando o etilômetro e de que a qualificadora por emprego de chave falsa pode ser demonstrada por outros meios, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, mantendo-se as condenações e o regime semiaberto em razão da reincidência.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO DOS SANTOS CASSARO; Interveniente/órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Emprego De Chave Falsa, Embriaguez Ao Volante, Prova Pericial, Teste Do Etilômetro, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Furto Qualificado Emprego De Chave Falsa Embriaguez Ao Volante Prova Pericial Teste Do Etilômetro +3 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS CASSARO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o conjunto probatório comprova autoria e materialidade dos crimes
  2. 2 se a qualificadora de emprego de chave falsa exige prova pericial
  3. 3 se a ausência de teste etílico impede a condenação por embriaguez ao volante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da decisão motivada do Tribunal de origem que encontrou elementos de prova suficientes (depoimentos de policiais e vítima, documentos e laudo/registro médico), restou incabível o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); consolidada a jurisprudência de que embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato dispensando o etilômetro e de que a qualificadora por emprego de chave falsa pode ser demonstrada por outros meios, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, mantendo-se as condenações e o regime semiaberto em razão da reincidência.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial