AREsp 1787847 - DECISAO

AREsp 1787847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e o dissídio impugnado exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente com os paradigmas indicados, de modo que a decisão recorrida, em face das peculiaridades do caso, não comporta reforma na via eleita.

Parties
Agravante: CLEUNICE DE FÁTIMA PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Apropriação Indébita, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88), Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria, Pena De Multa, Abuso De Confiança
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Apropriação Indébita Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88) Dissídio Jurisprudencial Dosimetria +2 more

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Parties

CLEUNICE DE FÁTIMA PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta das recorrentes se subsume ao crime de furto (art.155 CP) ou de apropriação indébita (art.168 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 diante de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e o dissídio impugnado exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente com os paradigmas indicados, de modo que a decisão recorrida, em face das peculiaridades do caso, não comporta reforma na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.