HC 639534 - DECISAO

HC 639534 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de negativa de autoria demandaria reexame de provas e fatos, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, devendo tais questões serem apreciadas no âmbito da instrução criminal.

Parties
Paciente: MARCELO CLAUDIONEI LUCIANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento Fotográfico Negativa De Autoria Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

MARCELO CLAUDIONEI LUCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas e negativa de autoria
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência da prova para condenação por furto qualificado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de negativa de autoria demandaria reexame de provas e fatos, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, devendo tais questões serem apreciadas no âmbito da instrução criminal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.