HC 531934 - DECISAO

HC 531934 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a qualificadora do rompimento de obstáculo esteja comprovada por laudo pericial e pela admissão do Paciente, a dosimetria foi redimensionada: manteve‑se a majoração da pena-base por maus antecedentes; procedeu‑se à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em razão de utilização de todos os antecedentes como circunstância judicial negativa; e manteve‑se redução mínima por tentativa devido ao iter criminis percorrido quase em sua integralidade, fixando-se, assim, a reprimenda definitiva e preservando o regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: PAULO PINTO DE MORAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Qualificadora Rompimento De Obstáculo Regime Prisional Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO PINTO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena base (art. 59 CP)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a qualificadora do rompimento de obstáculo esteja comprovada por laudo pericial e pela admissão do Paciente, a dosimetria foi redimensionada: manteve‑se a majoração da pena-base por maus antecedentes; procedeu‑se à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em razão de utilização de todos os antecedentes como circunstância judicial negativa; e manteve‑se redução mínima por tentativa devido ao iter criminis percorrido quase em sua integralidade, fixando-se, assim, a reprimenda definitiva e preservando o regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a reprimenda, nos termos explicitados no acórdão, mantidas as demais cominações estabelecidas na sentença e no acórdão impugnados.
  • Fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 8 (oito) dias-multa.