HC 541878 - DECISAO

HC 541878 - DECISAO

Houve descrição, na peça vestibular, de dois furtos (um consumado e outro tentado), o que autoriza a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP; a materialidade e autoria foram comprovadas por prova testemunhal e laudo pericial que fundamentou a qualificadora de escalada; não cabe, em habeas corpus, revolver o conjunto fático‑probatório para absolver o crime consumado; a confissão parcial do paciente não altera a dosimetria final em face da aplicação da continuidade delitiva; contudo, houve constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, que deve ser abrandado para o semiaberto.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para abrandar o regime prisional inicial para o semiaberto
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Qualificado Tentado, Continuidade Delitiva, Emendatio Libelli, Qualificadora De Escalada, Confissão Espontânea, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Furto Qualificado Tentado Continuidade Delitiva Emendatio Libelli Qualificadora De Escalada Confissão Espontânea +2 more

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Parties

ALEX SANDRO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de emendatio libelli
  2. 2 possibilidade de absolvição do crime consumado não constante da capitulação
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve descrição, na peça vestibular, de dois furtos (um consumado e outro tentado), o que autoriza a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP; a materialidade e autoria foram comprovadas por prova testemunhal e laudo pericial que fundamentou a qualificadora de escalada; não cabe, em habeas corpus, revolver o conjunto fático‑probatório para absolver o crime consumado; a confissão parcial do paciente não altera a dosimetria final em face da aplicação da continuidade delitiva; contudo, houve constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, que deve ser abrandado para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para abrandar o regime prisional inicial para o semiaberto

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para abrandar o regime prisional inicial para o regime semiaberto
  • Confirmar a decisão liminar que assegurou o cumprimento da pena no regime semiaberto até o julgamento definitivo do writ