HC 616001 - DECISAO

HC 616001 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria pretendida não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DOUGLAS VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Prova
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Parties

DOUGLAS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por discordância entre denúncia (tentativa) e condenação (consumação)
  2. 2 pedido de redução de pena pela metade em razão da tentativa
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não analisada pela Corte a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria pretendida não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido