REsp 1902691 - DECISAO

REsp 1902691 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, por entender que a confissão parcial foi utilizada como fundamento da condenação, devendo, por força da jurisprudência do STJ (Súmula 545), reduzir-se a pena na segunda fase em 1/6 e recalcular as demais frações da dosimetria, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido; pedidos de redução da pena-base e de progressão de regime não foram conhecidos por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente / Apelante: Keila Moura dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Parcial, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Súmula 545/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Furto Qualificado Confissão Parcial Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Progressão De Regime Súmula 545/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Keila Moura dos Santos

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando a confissão é parcial e serviu de fundamento para a condenação
  2. 2 alegada violação dos arts. 44 e 59 do Código Penal
  3. 3 preliminar de intempestividade do recurso especial suscitada pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, por entender que a confissão parcial foi utilizada como fundamento da condenação, devendo, por força da jurisprudência do STJ (Súmula 545), reduzir-se a pena na segunda fase em 1/6 e recalcular as demais frações da dosimetria, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido; pedidos de redução da pena-base e de progressão de regime não foram conhecidos por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Reconhecer a confissão espontânea como atenuante (art. 65, III, d, CP).