HC 514287 - DECISAO

HC 514287 - DECISAO

Havendo apreensão do objeto (a 'chave mixa') e não tendo sido realizado o exame pericial indispensável para caracterizar a qualificadora do art. 155, §4º, III, do CP, há constrangimento ilegal apto a ensejar redução da pena (afastamento da qualificadora) e, em consequência, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena efetivamente aplicada, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º do CP.

Parties
Paciente: RONALDO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Furto Qualificado, Uso De Chave Falsa, Exame Pericial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria, Habeas Corpus, Execução Provisória De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Uso De Chave Falsa Exame Pericial Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Habeas Corpus +1 more

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Parties

RONALDO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para caracterização da qualificadora de uso de chave falsa quando há vestígios apreendidos
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva em razão da redução da pena
  3. 3 adequação da dosimetria e substituição de pena

Ratio Decidendi

Havendo apreensão do objeto (a 'chave mixa') e não tendo sido realizado o exame pericial indispensável para caracterizar a qualificadora do art. 155, §4º, III, do CP, há constrangimento ilegal apto a ensejar redução da pena (afastamento da qualificadora) e, em consequência, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena efetivamente aplicada, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º do CP.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 10 dias-multa.