AREsp 1779312 - DECISAO

AREsp 1779312 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de que a prova testemunhal poderia suprir a perícia; contudo, de ofício foi reconhecida ilegalidade no cálculo do incremento da pena-base (a fração de 1/8 corresponde a acréscimo de 3 meses, não 9 meses) e, por isso, as penas foram redimensionadas para 2 anos e 10 dias-multa para ambos os recorridos, e declarada a extinção da punibilidade por prescrição em relação a CARLOS EDUARDO SILVA DUARTE.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado (réu): CARLOS EDUARDO SILVA DUARTE; Agravado (réu): CARLOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; concedida ordem de habeas corpus para redimensionar a pena-base e declarar extinta a punibilidade em relação a CARLOS EDUARDO SILVA DUARTE.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

CARLOS EDUARDO SILVA DUARTE

Agravado (réu)

CARLOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravado (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de perícia para comprovar rompimento de obstáculo
  3. 3 possibilidade de suprir prova pericial por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de que a prova testemunhal poderia suprir a perícia; contudo, de ofício foi reconhecida ilegalidade no cálculo do incremento da pena-base (a fração de 1/8 corresponde a acréscimo de 3 meses, não 9 meses) e, por isso, as penas foram redimensionadas para 2 anos e 10 dias-multa para ambos os recorridos, e declarada a extinção da punibilidade por prescrição em relação a CARLOS EDUARDO SILVA DUARTE.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; concedida ordem de habeas corpus para redimensionar a pena-base e declarar extinta a punibilidade em relação a CARLOS EDUARDO SILVA DUARTE.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para alterar o quantum de exasperação da pena-base e redimensionar as penas de CARLOS EDUARDO SILVA DUARTE e CARLOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.