HC 631578 - DECISAO

HC 631578 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime aberto e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direitos em razão de pena inferior a quatro anos e primariedade do paciente, mantendo-se indeferidos os pedidos de exclusão da qualificadora de escalada e afastamento dos antecedentes porquanto as qualificadoras e o antecedente foram considerados comprovados pela instância ordinária e sua reavaliação exigiria reexame fático-probatório que não cabe em habeas corpus.

Parties
Paciente: Anderson Henrique Garcia; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro de Avaré/SP; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Qualificadora De Escalada, Antecedentes Criminais, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Qualificadora De Escalada Antecedentes Criminais Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Anderson Henrique Garcia

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro de Avaré/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora de escalada
  2. 2 afastamento de antecedentes criminais por suposto prazo ultrapassado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime aberto e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direitos em razão de pena inferior a quatro anos e primariedade do paciente, mantendo-se indeferidos os pedidos de exclusão da qualificadora de escalada e afastamento dos antecedentes porquanto as qualificadoras e o antecedente foram considerados comprovados pela instância ordinária e sua reavaliação exigiria reexame fático-probatório que não cabe em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar o regime aberto para o cumprimento da pena do paciente
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução