HC 630547 - DECISAO

HC 630547 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para, na segunda etapa da dosimetria, compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; a absolvição foi rejeitada por exigir reexame probatório, e o regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA CEQUINATO; Interessado: Ministério Público Federal; Ofendida: Mayara Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA CEQUINATO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Mayara Moreira da Silva

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição via habeas corpus sem reexame das provas
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para, na segunda etapa da dosimetria, compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; a absolvição foi rejeitada por exigir reexame probatório, e o regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Reformar o acórdão para, na segunda etapa da dosimetria, compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  • Tornar definitiva a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão