HC 615653 - DECISAO

HC 615653 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena-base e a pena final porque parte dos fundamentos utilizados pela corte de origem para exasperar a reprimenda (maus antecedentes e consequências do delito) não estavam suficientemente demonstrados nos autos, mantendo-se, porém, a majoração decorrente de qualificadora sobrante quando adequada; assim, a pena final foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido para reduzir a pena final a 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reparação Do Dano, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reparação Do Dano Qualificadoras

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por falta de fundamentação concreta
  2. 2 manutenção ou alteração do regime prisional
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena-base e a pena final porque parte dos fundamentos utilizados pela corte de origem para exasperar a reprimenda (maus antecedentes e consequências do delito) não estavam suficientemente demonstrados nos autos, mantendo-se, porém, a majoração decorrente de qualificadora sobrante quando adequada; assim, a pena final foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido para reduzir a pena final a 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa

Orders

  • Redução da pena final para 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa
  • Comunique-se