HC 627377 - DECISAO

HC 627377 - DECISAO

A valoração negativa da culpabilidade e da conduta social pela instância ordinária não possui fundamentação idônea: a alegada venda para aquisição de drogas refere-se a elemento próprio do tipo (lucro) e condenações anteriores não bastam para negar conduta social; assim, a pena-base foi reduzida e a atenuante de confissão foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se apenas o aumento previsto no art.155, §1º, resultando no redimensionamento das penas e na concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Edson Saroa Barbosa; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Ameaça, Resistência, Dosimetria, Conduta Social, Culpabilidade, Reincidência, Regime De Cumprimento
Penal Processual Penal Furto Qualificado Ameaça Resistência Dosimetria Conduta Social Culpabilidade +2 more

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Parties

Edson Saroa Barbosa

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 legalidade da valoração negativa da conduta social na dosimetria
  3. 3 compensação entre atenuante e agravante

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade e da conduta social pela instância ordinária não possui fundamentação idônea: a alegada venda para aquisição de drogas refere-se a elemento próprio do tipo (lucro) e condenações anteriores não bastam para negar conduta social; assim, a pena-base foi reduzida e a atenuante de confissão foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se apenas o aumento previsto no art.155, §1º, resultando no redimensionamento das penas e na concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 40 dias-multa, e 6 meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.