HC 618732 - DECISAO

HC 618732 - DECISAO

Por tratar-se de furto que deixa vestígios e não havendo a realização do exame pericial necessário para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, impõe-se afastar a qualificadora e desclassificar a conduta para furto simples, procedendo-se ao redimensionamento da pena e alteração do regime inicial, nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Concedido o habeas corpus para desclassificar a conduta para furto simples, reduzir a pena e alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Desclassificação, Dosimetria, Repouso Noturno, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Desclassificação Dosimetria Repouso Noturno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  2. 2 possibilidade de suprimento da perícia por outros meios de prova
  3. 3 desclassificação de furto qualificado para furto simples

Ratio Decidendi

Por tratar-se de furto que deixa vestígios e não havendo a realização do exame pericial necessário para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, impõe-se afastar a qualificadora e desclassificar a conduta para furto simples, procedendo-se ao redimensionamento da pena e alteração do regime inicial, nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para desclassificar a conduta para furto simples, reduzir a pena e alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para desclassificar a conduta para o crime de furto simples
  • Reduzo a pena total aplicada para 2 anos, 1 mês e 19 dias de reclusão, e 81 dias-multa