HC 593994 - DECISAO

HC 593994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, ainda que apreciado, manteve-se o entendimento de que a qualificadora de fraude é de natureza subjetiva e, portanto, afasta a incidência do privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal, em consonância com Súmula 511/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: SANDRA MARA ORTIZ DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Privilégio Do Art. 155, § 2º Do CP, Qualificadora Por Fraude, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Privilégio Do Art. 155, § 2º Do CP Qualificadora Por Fraude Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARA ORTIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da minorante do § 2.º do art. 155 do CP com a qualificadora de fraude
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre furto privilegiado e qualificadoras subjetivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, ainda que apreciado, manteve-se o entendimento de que a qualificadora de fraude é de natureza subjetiva e, portanto, afasta a incidência do privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal, em consonância com Súmula 511/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.