HC 626297 - DECISAO

HC 626297 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício: a corte de origem considerou o valor dos bens (R$256,42) superior a 10% do salário-mínimo da época, reconheceu o concurso de pessoas e a consumação pelo instituto da inversão da posse; a alegação de crime impossível não foi apreciada pela instância de origem, de modo que sua análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, os requisitos para aplicação da insignificância não estão presentes.

Parties
Paciente: NATHAN ALMEIDA DE SOUZA; Paciente: GISELE VALENTE ALMEIDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Concurso De Pessoas, Consumação Do Furto (inversão Da Posse), Dosimetria Da Pena, Adequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Crime Impossível Concurso De Pessoas Consumação Do Furto (inversão Da Posse) Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

NATHAN ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

GISELE VALENTE ALMEIDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Reconhecimento da modalidade tentada
  3. 3 Reconhecimento de crime impossível em razão de vigilância constante e devolução das mercadorias

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício: a corte de origem considerou o valor dos bens (R$256,42) superior a 10% do salário-mínimo da época, reconheceu o concurso de pessoas e a consumação pelo instituto da inversão da posse; a alegação de crime impossível não foi apreciada pela instância de origem, de modo que sua análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, os requisitos para aplicação da insignificância não estão presentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço da impetração