HC 619309 - DECISAO

HC 619309 - DECISAO

O tribunal concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a confissão do réu João Vitor e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, redimensionando sua pena, porquanto a confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório. Negou-se a absolvição de Tales por resistência e lesão corporal por exigir reexame probatório e dilação probatória vedados no habeas corpus, estando as condenações lastreadas em prova oral e laudos periciais suficientes na instância ordinária.

Parties
Paciente: TALES ALVARENGA AVELAR; Paciente: JOÃO VITOR SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Lesão Corporal, Resistência, Confissão, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Atenuante, Majorante
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Lesão Corporal Resistência Confissão Dosimetria Da Pena Repouso Noturno +4 more

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Parties

TALES ALVARENGA AVELAR

Paciente

JOÃO VITOR SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal relativo à condenação por resistência e lesão corporal
  2. 2 alegação de atipicidade por ausência de dolo específico
  3. 3 pedidos de redução da pena-base

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a confissão do réu João Vitor e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, redimensionando sua pena, porquanto a confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório. Negou-se a absolvição de Tales por resistência e lesão corporal por exigir reexame probatório e dilação probatória vedados no habeas corpus, estando as condenações lastreadas em prova oral e laudos periciais suficientes na instância ordinária.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a confissão do réu JOÃO VITOR SILVA DOS SANTOS e compensá-la com a agravante da reincidência
  • Redimensionar a pena de JOÃO VITOR SILVA DOS SANTOS para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais 16 dias-multa