HC 617460 - DECISAO

HC 617460 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício; ademais, a qualificadora do emprego de chave falsa foi devidamente comprovada pela confissão do paciente e pelos depoimentos da vítima e dos policiais, e, conforme art. 167 do CPP e precedentes, quando o delito não deixa vestígios a prova testemunhal pode suprir a falta de perícia, razão pela qual não se verifica ilegalidade na incidência da qualificadora.

Parties
Paciente: GABRIEL PALHANO DANIEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Emprego De Chave Falsa, Exame Pericial, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Emprego De Chave Falsa Exame Pericial Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GABRIEL PALHANO DANIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de substituição do exame pericial por prova testemunhal (art. 167 CPP) quando não há vestígios
  3. 3 comprovação da qualificadora do emprego de chave falsa pela confissão e provas testemunhais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício; ademais, a qualificadora do emprego de chave falsa foi devidamente comprovada pela confissão do paciente e pelos depoimentos da vítima e dos policiais, e, conforme art. 167 do CPP e precedentes, quando o delito não deixa vestígios a prova testemunhal pode suprir a falta de perícia, razão pela qual não se verifica ilegalidade na incidência da qualificadora.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.