AREsp 1726799 - DECISAO

AREsp 1726799 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal a quo não justificou concretamente a não realização da perícia exigida para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo; na ausência de justificativa de impossibilidade ou desaparecimento dos vestígios, a perícia é imprescindível, de modo que a qualificadora foi afastada, o crime foi reclassificado para furto simples e a dosimetria da pena refeita, mantendo-se apenas a majorante de repouso noturno quando comprovada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial; afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; reclassificação para furto simples e readequação da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Repouso Noturno

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo sem realização de exame pericial
  2. 2 Possibilidade de suprimento da perícia por outros meios quando vestígios desapareceram ou impossibilidade justificada
  3. 3 Readequação da tipificação e da dosimetria da pena após afastamento da qualificadora

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal a quo não justificou concretamente a não realização da perícia exigida para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo; na ausência de justificativa de impossibilidade ou desaparecimento dos vestígios, a perícia é imprescindível, de modo que a qualificadora foi afastada, o crime foi reclassificado para furto simples e a dosimetria da pena refeita, mantendo-se apenas a majorante de repouso noturno quando comprovada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; reclassificação para furto simples e readequação da pena.

Orders

  • Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo
  • Reclassificação para furto simples (art. 155, § 1º, do Código Penal)