HC 599636 - DECISAO

HC 599636 - DECISAO

Apesar de não conhecer o habeas corpus por via substitutiva de recurso, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para readequar a dosimetria da pena, porquanto, havendo apreensão de chaves (vestígio), a ausência de exame pericial constitui vício que impõe afastar o aumento de 1/6 da pena-base e retornar esta ao mínimo legal, procedendo nova dosimetria que resultou em pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROGERIO ALVES CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente penas de 1 ano e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Uso De Chave Falsa, Substituição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Uso De Chave Falsa Substituição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Pericial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ROGERIO ALVES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora de uso de chave falsa
  2. 2 necessidade de exame pericial sobre chaves apreendidas (vestígio)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou multa

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer o habeas corpus por via substitutiva de recurso, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para readequar a dosimetria da pena, porquanto, havendo apreensão de chaves (vestígio), a ausência de exame pericial constitui vício que impõe afastar o aumento de 1/6 da pena-base e retornar esta ao mínimo legal, procedendo nova dosimetria que resultou em pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente penas de 1 ano e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar ao paciente, nos autos da Ação Penal n. 0010500-97.2019.8.24.0008, as penas de 1 ano e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação