AREsp 1719034 - DECISAO

AREsp 1719034 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ; a restituição dos bens foi considerada involuntária, não caracterizando o arrependimento posterior; e matérias não apreciadas pelo tribunal a quo sobre detração e regime não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), autorizando a manutenção da decisão agravada e a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Arrependimento Posterior, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Detração Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Arrependimento Posterior Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Detração Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Decote da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Aplicação do arrependimento posterior e restituição do dano
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ; a restituição dos bens foi considerada involuntária, não caracterizando o arrependimento posterior; e matérias não apreciadas pelo tribunal a quo sobre detração e regime não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), autorizando a manutenção da decisão agravada e a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se