REsp 1906331 - DECISAO

REsp 1906331 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que a não restituição da coisa subtraída é elemento intrínseco do tipo penal de furto e, portanto, não pode ser utilizada como circunstância judicial negativa (consequências do crime) para aumentar a pena-base; com isso procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando a pena definitiva em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração das consequências do crime pela não restituição da coisa subtraída
  2. 2 Readequação da pena-base
  3. 3 Aplicação da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que a não restituição da coisa subtraída é elemento intrínseco do tipo penal de furto e, portanto, não pode ser utilizada como circunstância judicial negativa (consequências do crime) para aumentar a pena-base; com isso procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando a pena definitiva em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime (não restituição da coisa subtraída).
  • Readequar a pena-base para 2 anos e 03 meses de reclusão; reconhecida a agravante da reincidência, majorar em 1/6, totalizando 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.