HC 602799 - DECISAO

HC 602799 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a Corte de origem reconheceu a inversão da posse e a consumação do furto, matéria fático-probatória cuja revisão não é possível na via do writ.

Parties
Paciente: ADRIEL BARRETO DOS SANTOS; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Sobre O Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conhecido do writ
Legal Topics
Furto Qualificado, Consumação Do Delito Patrimonial, Tentativa, Inversão Da Posse, Concurso De Pessoas, Teoria Da Amotio, Súmula N. 582
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Consumação Do Delito Patrimonial Tentativa Inversão Da Posse Concurso De Pessoas +2 more

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Parties

ADRIEL BARRETO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Sobre O Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 momento consumativo do crime de furto (inversão da posse vs. necessidade de posse mansa)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  3. 3 suficiência probatória para demonstrar concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a Corte de origem reconheceu a inversão da posse e a consumação do furto, matéria fático-probatória cuja revisão não é possível na via do writ.

Court Disposition

não conhecido do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.