REsp 1893985 - DECISAO

REsp 1893985 - DECISAO

O tribunal manteve a qualificadora do abuso de confiança com base nas provas de que o apelante se valeu do cargo para fraudar boletos (revisão fática vedada pela Súmula 7/STJ), afastou porém a valoração negativa das consequências do delito por entender que a não restituição do bem nos delitos patrimoniais não autoriza, por si só, agravar a pena; manteve a vetorial das circunstâncias em 2/5 e a fração de 1/8 pela confissão; aplicou a fração de 2/3 relativa ao crime continuado sobre a pena mais grave, totalizando a pena definitiva reduzida para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa.

Parties
Recorrente: Frederico; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Qualificadora Abuso De Confiança, Consequências Do Crime, Crime Continuado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Qualificadora Abuso De Confiança Consequências Do Crime Crime Continuado +1 more

Case Brief

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Parties

Frederico

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível aplicação da qualificadora do abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP)
  2. 2 valoração das consequências do delito na dosimetria (art. 59, CP)
  3. 3 quantificação da fração da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a qualificadora do abuso de confiança com base nas provas de que o apelante se valeu do cargo para fraudar boletos (revisão fática vedada pela Súmula 7/STJ), afastou porém a valoração negativa das consequências do delito por entender que a não restituição do bem nos delitos patrimoniais não autoriza, por si só, agravar a pena; manteve a vetorial das circunstâncias em 2/5 e a fração de 1/8 pela confissão; aplicou a fração de 2/3 relativa ao crime continuado sobre a pena mais grave, totalizando a pena definitiva reduzida para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • reduzir a pena do recorrente para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa
  • afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do delito