REsp 1912894 - DECISAO

REsp 1912894 - DECISAO

A dosimetria deve respeitar a vedação ao uso de condenações transitadas em julgado para desvalorizar a personalidade do agente, sendo essas condenações aproveitáveis como antecedentes; em aplicação dessa orientação, procedeu-se à readequação da pena-base e consequente redução do quantum final, mantendo-se a compensação entre reincidência e confissão espontânea e as demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GISELE SANTIAGO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento E Readequação Da Dosimetria)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para readequar a pena da paciente para 2 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, além de 12 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Da Personalidade, Reincidência, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Da Personalidade Reincidência Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Execução Provisória Da Pena

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Parties

GISELE SANTIAGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento E Readequação Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração da personalidade na dosimetria
  2. 2 uso de condenações transitadas em julgado para desvalorizar a personalidade do réu
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A dosimetria deve respeitar a vedação ao uso de condenações transitadas em julgado para desvalorizar a personalidade do agente, sendo essas condenações aproveitáveis como antecedentes; em aplicação dessa orientação, procedeu-se à readequação da pena-base e consequente redução do quantum final, mantendo-se a compensação entre reincidência e confissão espontânea e as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para readequar a pena da paciente para 2 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, além de 12 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Readequar a pena para 2 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado.
  • Aplicar 12 dias-multa.