AREsp 1780484 - DECISAO

AREsp 1780484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a modificação da conclusão condenatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária conforme a Súmula 7/STJ; além disso, a alegada ofensa a dispositivo constitucional não é matéria adequada à via especial.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGUES SOUZA SILVA; Órgão Decisor: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES SOUZA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Decisor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional
  2. 2 se a prova nos autos é suficiente para a condenação por furto qualificado
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a modificação da conclusão condenatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária conforme a Súmula 7/STJ; além disso, a alegada ofensa a dispositivo constitucional não é matéria adequada à via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.