REsp 1903551 - DECISAO

REsp 1903551 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora do rompimento de obstáculo exige laudo pericial quando o delito deixa vestígios, e no caso a perícia foi realizada tardiamente por desídia estatal (polícia científica compareceu mais de um mês após os fatos), não havendo desaparecimento dos vestígios que autorizasse o suprimento por prova testemunhal nos termos do art. 167 do CPP; assim, não se reconhece a qualificadora.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Desídia Estatal, Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Desídia Estatal Qualificadora

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 aplicabilidade da exceção do art. 167 do CPP quando houver desaparecimento dos vestígios
  3. 3 efeito da desídia estatal na não realização da perícia e impossibilidade de suprimento por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora do rompimento de obstáculo exige laudo pericial quando o delito deixa vestígios, e no caso a perícia foi realizada tardiamente por desídia estatal (polícia científica compareceu mais de um mês após os fatos), não havendo desaparecimento dos vestígios que autorizasse o suprimento por prova testemunhal nos termos do art. 167 do CPP; assim, não se reconhece a qualificadora.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se