HC 598113 - DECISAO

HC 598113 - DECISAO

Negada a ordem porque as instâncias ordinárias, em consonância com jurisprudência desta Corte, verificaram que o valor das res furtivae extrapolou o parâmetro de insignificância (superior a 10% do salário mínimo) e que havia multirreincidência dos réus, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção do regime inicial fechado para a pena imposta.

Parties
Paciente: Luciano Gomes de Melo; Paciente: Marcos Antonio Vitorino de Alvarenga Loureiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Valoração Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Valoração Da Res Furtiva

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Parties

Luciano Gomes de Melo

Paciente

Marcos Antonio Vitorino de Alvarenga Loureiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Valoração do valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque as instâncias ordinárias, em consonância com jurisprudência desta Corte, verificaram que o valor das res furtivae extrapolou o parâmetro de insignificância (superior a 10% do salário mínimo) e que havia multirreincidência dos réus, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção do regime inicial fechado para a pena imposta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.