HC 612856 - DECISAO
Houve aprolação de sentença no processo n. 1500285-17.2020.8.26.0551, com imposição de pena privativa de liberdade em regime aberto substituída por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura; por essa razão, perdeu-se o objeto da impetração e o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Writ prejudicado
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Sobrevivência De Sentença Condenatória, Regime Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória que frustra o pedido
- 2 eficácia da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
- 3 expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
Houve aprolação de sentença no processo n. 1500285-17.2020.8.26.0551, com imposição de pena privativa de liberdade em regime aberto substituída por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura; por essa razão, perdeu-se o objeto da impetração e o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Writ prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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