HC 578081 - DECISAO

HC 578081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, no exame de ofício, manteve-se a validade das condenações relativas a fatos em que o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por depoimentos; por outro lado, determinou-se o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo em relação aos fatos 3, 5, 6 e 7 diante da ausência de laudo pericial e da não justificativa para sua não realização nos autos; não se conheceu do pedido de reconhecimento de continuidade delitiva por implicar reexame probatório vedado na via do habeas corpus; por fim, concedeu-se ordem para readequação da dosimetria em conformidade com o afastamento da...

Parties
Paciente: AIRTON CADENE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício Para Reexame Da Dosimetria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso próprio; concedo de ofício a ordem para rever a dosimetria e determino o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo para os fatos indicados.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Qualificado Tentado, Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Rompimento De Obstáculo, Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Qualificado Tentado Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Rompimento De Obstáculo Continuidade Delitiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 20
Sign in to unlock

Parties

AIRTON CADENE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício Para Reexame Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento fotográfico como prova
  2. 2 necessidade de perícia para comprovação do rompimento de obstáculo (qualificadora)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus quanto à continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, no exame de ofício, manteve-se a validade das condenações relativas a fatos em que o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por depoimentos; por outro lado, determinou-se o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo em relação aos fatos 3, 5, 6 e 7 diante da ausência de laudo pericial e da não justificativa para sua não realização nos autos; não se conheceu do pedido de reconhecimento de continuidade delitiva por implicar reexame probatório vedado na via do habeas corpus; por fim, concedeu-se ordem para readequação da dosimetria em conformidade com o afastamento da...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso próprio; concedo de ofício a ordem para rever a dosimetria e determino o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo para os fatos indicados.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar (conforme decisão de fls. 660/662).
  • Determino o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo relativa aos fatos 3, 5, 6 e 7.