AREsp 1793669 - DECISAO

AREsp 1793669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); manteve-se também a fixação do regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e antecedentes do réu, conforme art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Joao Pedro Pereira Chaves; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Recursos Furto Qualificado Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Joao Pedro Pereira Chaves

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado com forma privilegiada
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 3º, CP) diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); manteve-se também a fixação do regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e antecedentes do réu, conforme art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.