HC 631105 - DECISAO

HC 631105 - DECISAO

Não se objurgou o julgamento do mérito da redução pela tentativa em habeas corpus por exigir exame aprofundado do conjunto probatório; porém, quanto ao regime inicial, considerando a primariedade do paciente e a pena definitiva inferior a quatro anos, aplicam-se os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, impondo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON DE MORAES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000416-80.2015.8.26.0603); Co Réu: ANDRÉ LUÍS ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Tentativa Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial

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Parties

ANDERSON DE MORAES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000416-80.2015.8.26.0603)

Autoridade Coatora

ANDRÉ LUÍS ALMEIDA DA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela tentativa de furto
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se objurgou o julgamento do mérito da redução pela tentativa em habeas corpus por exigir exame aprofundado do conjunto probatório; porém, quanto ao regime inicial, considerando a primariedade do paciente e a pena definitiva inferior a quatro anos, aplicam-se os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, impondo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.