HC 606764 - DECISAO

HC 606764 - DECISAO

Reconheceu-se que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi aplicada sem a realização de exame pericial e, diante da exigência jurisprudencial e legal de perícia quando houver vestígios, afastou-se a qualificadora e determinou-se que o Tribunal a quo realize nova dosimetria da pena; o writ não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para retirar a qualificadora.

Parties
Paciente: JONAS MARTINS DE ARAÚJO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar a Qualificadora E Determinar Nova Dosimetria
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e determinar nova dosimetria da pena pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea
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Parties

JONAS MARTINS DE ARAÚJO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar a Qualificadora E Determinar Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial direto para configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo em infrações que deixam vestígios
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, especialmente em casos de multirreincidência
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi aplicada sem a realização de exame pericial e, diante da exigência jurisprudencial e legal de perícia quando houver vestígios, afastou-se a qualificadora e determinou-se que o Tribunal a quo realize nova dosimetria da pena; o writ não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para retirar a qualificadora.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e determinar nova dosimetria da pena pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo.