HC 609143 - ACORDAO

HC 609143 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela incidência de uma qualificadora remanescente e pela valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP; manteve-se a incidência da causa de aumento pelo repouso noturno nos termos da jurisprudência desta Corte; e confirmou-se o regime prisional inicial fechado diante da pena superior a quatro anos, da existência de circunstância judicial desfavorável e da reincidência do paciente.

Parties
Agravante/paciente: WALDIR HENRIQUE PALOMO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Regime Prisional Circunstâncias Judiciais

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Parties

WALDIR HENRIQUE PALOMO CASTRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por utilização de qualificadora sobejante
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do delito
  3. 3 incidência da causa de aumento do furto durante o repouso noturno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela incidência de uma qualificadora remanescente e pela valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP; manteve-se a incidência da causa de aumento pelo repouso noturno nos termos da jurisprudência desta Corte; e confirmou-se o regime prisional inicial fechado diante da pena superior a quatro anos, da existência de circunstância judicial desfavorável e da reincidência do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter os fundamentos e o acórdão recorrido que fixaram a pena e o regime prisional inicial fechado.