HC 635910 - DECISAO

HC 635910 - DECISAO

Por não ter sido realizado exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo e não ter sido demonstrada nos autos qualquer excepcionalidade que justificasse a sua não realização, afasta-se a qualificadora do rompimento de obstáculo, desclassificando o crime para furto simples e readequando a pena, nos termos da jurisprudência desta Corte que, em regra, exige laudo pericial para a qualificadora.

Parties
Paciente: ANDERSON JORDÃO DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, desclassificar a conduta para furto simples e fixar a pena em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 13 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Qualificadora Da Escalada, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Qualificadora Da Escalada Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON JORDÃO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios probatórios somente em casos excepcionais
  3. 3 desclassificação do crime para furto simples pela ausência do laudo pericial

Ratio Decidendi

Por não ter sido realizado exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo e não ter sido demonstrada nos autos qualquer excepcionalidade que justificasse a sua não realização, afasta-se a qualificadora do rompimento de obstáculo, desclassificando o crime para furto simples e readequando a pena, nos termos da jurisprudência desta Corte que, em regra, exige laudo pericial para a qualificadora.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, desclassificar a conduta para furto simples e fixar a pena em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 13 dias-multa.

Orders

  • Ordem concedida para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo.
  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para furto simples e reduzir a pena.