RHC 139346 - DECISAO

RHC 139346 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas, no ponto conhecido, a ordem foi denegada porque a questão da fundamentação da prisão preventiva já foi apreciada por esta Corte (HC n. 618.409/MG) e porque as decisões de origem contêm fundamentação concreta fundada em indícios objetivos (vários furtos de grande quantidade de equipamentos, apreensão de baterias semelhantes, indícios de habitualidade), suficientes para autorizar a custódia provisória visando à garantia da ordem pública; quanto ao alegado excesso de prazo, não houve demonstração de desídia estatal e o processo apresentava andamento regular (denúncia oferecida e fase de citação por precatória), de modo que não se configurou...

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: LEONARDO JUNIOR DE FARIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço em parte do recurso e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Razoabilidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões +3 more

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Parties

LEONARDO JUNIOR DE FARIA

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas, no ponto conhecido, a ordem foi denegada porque a questão da fundamentação da prisão preventiva já foi apreciada por esta Corte (HC n. 618.409/MG) e porque as decisões de origem contêm fundamentação concreta fundada em indícios objetivos (vários furtos de grande quantidade de equipamentos, apreensão de baterias semelhantes, indícios de habitualidade), suficientes para autorizar a custódia provisória visando à garantia da ordem pública; quanto ao alegado excesso de prazo, não houve demonstração de desídia estatal e o processo apresentava andamento regular (denúncia oferecida e fase de citação por precatória), de modo que não se configurou...

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.