AREsp 1797518 - DECISAO

AREsp 1797518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação demandaria reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da qualificadora pelo conjunto probatório (laudo pericial e depoimentos) e entendeu que o conserto posterior não afasta a prova, à vista do art. 167 do CPP.

Parties
Agravante: VITOR APARECIDO DOS REIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VITOR APARECIDO DOS REIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo diante de perícia realizada após reparo dos danos
  2. 2 Possibilidade de suprimento da falta de exame pericial por prova testemunhal nos termos do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação demandaria reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da qualificadora pelo conjunto probatório (laudo pericial e depoimentos) e entendeu que o conserto posterior não afasta a prova, à vista do art. 167 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.